REsp 1928740 - DECISAO

REsp 1928740 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se pretende, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a Corte entendeu corretamente que, no âmbito da execução fiscal, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da incompatibilidade entre esse incidente e o regime especial da execução fiscal, circunstância que, ademais, não comporta reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c (necessidade de indicar dispositivo federal)
  2. 2 Necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 Incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se pretende, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a Corte entendeu corretamente que, no âmbito da execução fiscal, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da incompatibilidade entre esse incidente e o regime especial da execução fiscal, circunstância que, ademais, não comporta reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.