REsp 1928365 - DECISAO

REsp 1928365 - DECISAO

O acórdão manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são lançadas de ofício e que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja prova é ônus do exequente; ausente comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e considera-se irregularmente constituído o título executivo, podendo o julgador reconhecer tal nulidade de ofício por ser matéria de ordem pública. Aplicaram-se, contudo, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo e forma do lançamento tributário de ofício e exigência de notificação do sujeito passivo
  2. 2 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação de notificação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do título executivo de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são lançadas de ofício e que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja prova é ônus do exequente; ausente comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e considera-se irregularmente constituído o título executivo, podendo o julgador reconhecer tal nulidade de ofício por ser matéria de ordem pública. Aplicaram-se, contudo, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.