REsp 1929051 - DECISAO

REsp 1929051 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.201.993/SP e súmulas aplicáveis), concluiu que o Estado dispunha de elementos para conhecer da sucessão empresarial em 06/06/2008 e somente requereu o redirecionamento em 27/08/2013, demonstrando inércia superior a cinco anos e, assim, a prescrição da pretensão de redirecionamento; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente havendo extinção da execução em seu desfavor, e determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais; Executada: Paraibuna Papéis S.A.; Empresa Sucessora/excipiente: EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição Quinquenal Para Redirecionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Quinquenal Para Redirecionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

Paraibuna Papéis S.A.

Executada

EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

Empresa Sucessora/excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de redirecionamento em caso de sucessão empresarial
  2. 2 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal
  3. 3 Incidência de ordem de sobrestamento proferida no RESP nº 1.358.837/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.201.993/SP e súmulas aplicáveis), concluiu que o Estado dispunha de elementos para conhecer da sucessão empresarial em 06/06/2008 e somente requereu o redirecionamento em 27/08/2013, demonstrando inércia superior a cinco anos e, assim, a prescrição da pretensão de redirecionamento; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente havendo extinção da execução em seu desfavor, e determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.