AREsp 1775122 - DECISAO

AREsp 1775122 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Não se conheceu do pedido quanto à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito em virtude da negativa de seguimento pela Vice-Presidência do STJ nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do Tema 166; ademais, a pretensão de desconstituir premissas da instância ordinária demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, conforme o acórdão recorrido, que omissão meramente formal na CDA é passível de emenda ou substituição.

Parties
Agravante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxas Municipais, Taxa De Incêndio, Taxa De Coleta De Lixo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Formal, Emenda Ou Substituição De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxas Municipais Taxa De Incêndio Taxa De Coleta De Lixo Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por omissão na indicação do fundamento legal das taxas
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando omitido fundamento legal por mero erro formal
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria de facto em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Não se conheceu do pedido quanto à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito em virtude da negativa de seguimento pela Vice-Presidência do STJ nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do Tema 166; ademais, a pretensão de desconstituir premissas da instância ordinária demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, conforme o acórdão recorrido, que omissão meramente formal na CDA é passível de emenda ou substituição.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento na parte conhecida