REsp 1926222 - DECISAO

REsp 1926222 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão ou vício a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015), que é admissível a fundamentação per relationem e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo para embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, razão pela qual houve preclusão do prazo impugnado; aplicaram-se ainda os óbices das súmulas pertinentes, por não terem sido atacados fundamentos do acórdão recorrido, resultando no conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento nessa parte.

Parties
Agravantes: Particulares; Exequente: Fazendário; Apelante: Gabriela Troyano Bradley Alves; Apelante: Alexandre Afonso Bradley Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Embargos À Execução, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Embargos À Execução Preclusão Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

Particulares

Agravantes

Fazendário

Exequente

Gabriela Troyano Bradley Alves

Apelante

Alexandre Afonso Bradley Alves

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de início do prazo para embargos à execução (intimação da primeira penhora)
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão ou vício a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015), que é admissível a fundamentação per relationem e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo para embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, razão pela qual houve preclusão do prazo impugnado; aplicaram-se ainda os óbices das súmulas pertinentes, por não terem sido atacados fundamentos do acórdão recorrido, resultando no conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.