REsp 1795385 - ACORDAO

REsp 1795385 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), reconheceu erro material não impugnado pelo recorrente (sujeito à Súmula 283/STF), as questões relativas à legitimidade do recorrido demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Exequente/recorrido: Município de Maringá; Executado/recorrido: HSBC Bank Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Erro Material
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante/recorrente

Município de Maringá

Exequente/recorrido

HSBC Bank Brasil S.A.

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente (sucessão empresarial entre Bamerindus e HSBC/Kirton)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 200 do CPC/2015 (veracidade das alegações e venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), reconheceu erro material não impugnado pelo recorrente (sujeito à Súmula 283/STF), as questões relativas à legitimidade do recorrido demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos