REsp 1461253 - DECISAO

REsp 1461253 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à discussão sobre o percentual de valor agregado aplicável nas operações da recorrente (venda direta ao varejista), o que configura violação ao art. 535 do CPC/73; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.; Recorrido: Estado do Espírito Santo (Fazenda Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Que Determina Novo Julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Multa, Protocolo ICMS 11/91, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Embargos De Declaração Multa +2 more

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Recorrente

Estado do Espírito Santo (Fazenda Pública Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Que Determina Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao percentual de valor agregado aplicável para cálculo do ICMS-ST (70% vs. 140%)
  2. 2 legitimidade do regime de substituição tributária e natureza da base de cálculo presumida
  3. 3 aplicação do art. 535 do CPC/73 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à discussão sobre o percentual de valor agregado aplicável nas operações da recorrente (venda direta ao varejista), o que configura violação ao art. 535 do CPC/73; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se