AREsp 1729248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por essa razão aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por essa razão aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade