AREsp 1665436 - DECISAO

AREsp 1665436 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que a extinção da execução só seria adequada enquanto vigente a liminar que suspendera a exigibilidade; superada esta, a execução pode prosseguir e a exceção de pré-executividade exigia dilação probatória, impedindo sua apreciação sumária. A decisão está alinhada à jurisprudência do STJ sobre os efeitos de liminares em mandado de segurança e sobre limites do exame em sede recursal.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo do Banco a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Liminar Em Mandado De Segurança, Certidão De Dívida Ativa (cda), Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Liminar Em Mandado De Segurança Certidão De Dívida Ativa (cda) Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser extinta a execução fiscal quando, ao tempo do ajuizamento, havia suspensão da exigibilidade do crédito por liminar
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Efeitos da revogação ou restauração de liminar concedida em mandado de segurança sobre atos praticados no interregno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que a extinção da execução só seria adequada enquanto vigente a liminar que suspendera a exigibilidade; superada esta, a execução pode prosseguir e a exceção de pré-executividade exigia dilação probatória, impedindo sua apreciação sumária. A decisão está alinhada à jurisprudência do STJ sobre os efeitos de liminares em mandado de segurança e sobre limites do exame em sede recursal.

Court Disposition

Agravo do Banco a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se