REsp 1918004 - DECISAO

REsp 1918004 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória anterior, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, a insurgência exigiria reexame de prova e cotejamento de peças, providência impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Conexão Entre Demandas, Litispendência, Suspensão De Execução, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Conexão Entre Demandas Litispendência Suspensão De Execução Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como limites ao reexame de matéria fático-probatória e à fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou reunião de feitos e consequente extinção dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória anterior, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, a insurgência exigiria reexame de prova e cotejamento de peças, providência impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.