REsp 1857079 - DECISAO

REsp 1857079 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese em que não houve despacho ordenando a citação, a demora é atribuível ao Judiciário e não ao exequente, de modo que aplica-se a Súmula 106/STJ, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ
  2. 2 Prescrição em execução fiscal
  3. 3 Efeito da ausência de despacho ordenando a citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese em que não houve despacho ordenando a citação, a demora é atribuível ao Judiciário e não ao exequente, de modo que aplica-se a Súmula 106/STJ, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.