REsp 1856870 - DECISAO

REsp 1856870 - DECISAO

Havendo nos autos a ausência de despacho ordenatório da citação (falha exclusivamente judicial), aplica-se a Súmula 106/STJ e opera-se a retroação da citação à data da propositura para efeitos de interrupção da prescrição; assim, a declaração de prescrição pelo Tribunal de origem foi incorreta e o recurso especial do Município de Maceió deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ quando inexistência de despacho ordenatório da citação
  2. 2 Retroação da citação à data da propositura para fins de interrupção da prescrição (art. 219, §1º do CPC/1973)
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal e termo inicial segundo art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a ausência de despacho ordenatório da citação (falha exclusivamente judicial), aplica-se a Súmula 106/STJ e opera-se a retroação da citação à data da propositura para efeitos de interrupção da prescrição; assim, a declaração de prescrição pelo Tribunal de origem foi incorreta e o recurso especial do Município de Maceió deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se e promovam-se as intimações necessárias.