REsp 1856000 - DECISAO

REsp 1856000 - DECISAO

Havendo ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal e demora na citação atribuível ao Poder Judiciário — inclusive pela inexistência de despacho ordenando a citação — deve ser aplicada a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição não se opera contra a Fazenda que ajuizou a ação tempestivamente; por isso, o recurso especial foi provido e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ diante da ausência de despacho ordenando a citação
  2. 2 Incidência do art. 174 do CTN e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Responsabilidade da morosidade do Poder Judiciário para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal e demora na citação atribuível ao Poder Judiciário — inclusive pela inexistência de despacho ordenando a citação — deve ser aplicada a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição não se opera contra a Fazenda que ajuizou a ação tempestivamente; por isso, o recurso especial foi provido e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se. Intimações necessárias.