REsp 1772521 - DECISAO
Havendo ausência do despacho judicial que ordene a citação, a demora é atribuível ao Poder Judiciário e não ao exequente; aplica-se a Súmula 106/STJ e a citação, para fins de interrupção da prescrição, retroage à data da propositura da ação, razão pela qual a declaração de prescrição pelo tribunal de origem não se sustenta e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 219, § 1º Do Cpc/1973
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição do crédito fiscal diante da ausência de despacho ordenando a citação
- 2 Aplicação da Súmula 106/STJ e retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
Ratio Decidendi
Havendo ausência do despacho judicial que ordene a citação, a demora é atribuível ao Poder Judiciário e não ao exequente; aplica-se a Súmula 106/STJ e a citação, para fins de interrupção da prescrição, retroage à data da propositura da ação, razão pela qual a declaração de prescrição pelo tribunal de origem não se sustenta e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar o prosseguimento da execução fiscal
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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