REsp 1915459 - ACORDAO

REsp 1915459 - ACORDAO

Como a Fazenda Estadual somente tomou conhecimento (foi intimada) da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em 22/07/2019, data posterior ao ajuizamento da execução fiscal em 18/07/2019, o marco temporal relevante é a intimação; portanto, a extinção da execução não se impõe e a execução deve permanecer suspensa enquanto perdurar a causa suspensiva. Assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INNOV QUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Intimação, Tutela Provisória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Intimação Tutela Provisória

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Parties

INNOV QUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decretada em tutela provisória proferida antes do ajuizamento da execução fiscal exige a extinção da execução ou apenas sua suspensão quando a Fazenda foi intimada posteriormente
  2. 2 Se a data da intimação da decisão que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o marco temporal relevante para definir os efeitos sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Como a Fazenda Estadual somente tomou conhecimento (foi intimada) da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em 22/07/2019, data posterior ao ajuizamento da execução fiscal em 18/07/2019, o marco temporal relevante é a intimação; portanto, a extinção da execução não se impõe e a execução deve permanecer suspensa enquanto perdurar a causa suspensiva. Assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial