REsp 1855835 - DECISAO
O Tribunal afastou o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário (ausência de despacho ordenando a citação), aplicando a Súmula 106/STJ e entendendo que a propositura tempestiva da ação interrompe a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal do Município de Maceió.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido Em Julgamento Da Instância Superior
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Despacho Ordinatório, Súmula 106/stj, Interrupção Da Prescrição
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Julgamento Da Instância Superior
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 106/STJ perante demora na citação atribuível ao Judiciário
- 2 Reconhecimento de ofício da prescrição por ausência de despacho ordenando a citação
- 3 Efeito interruptivo da propositura da ação (art. 219 do CPC) e termo inicial da prescrição tributária (art. 174 do CTN)
Ratio Decidendi
O Tribunal afastou o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário (ausência de despacho ordenando a citação), aplicando a Súmula 106/STJ e entendendo que a propositura tempestiva da ação interrompe a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal do Município de Maceió.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Determinar o prosseguimento da execução fiscal
- Publique-se; intimações necessárias
Full Case Text
Judgment text and source record
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