REsp 1927862 - DECISAO

REsp 1927862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto eventual discussão sobre a regularidade da constituição do débito e da prévia notificação do devedor depende de reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial; ademais, a validade do título executivo exige a comprovação da notificação administrativa.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Constituição Do Crédito, Anuidade De Conselho Profissional, Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa Constituição Do Crédito Anuidade De Conselho Profissional +2 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia notificação administrativa para constituição regular do crédito cobrado em execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de reconhecimento de nulidade do título executivo de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto eventual discussão sobre a regularidade da constituição do débito e da prévia notificação do devedor depende de reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial; ademais, a validade do título executivo exige a comprovação da notificação administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se