REsp 1924397 - DECISAO

REsp 1924397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o voto condutor apreciou as questões relevantes; a alegação de possibilidade de substituição da CDA com fundamento no art. 2º, §8º da LEF foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Iliquidez, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Da CDA, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Iliquidez Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade/iliquidez das CDAs por não consideração de declarações retificadoras apresentadas antes da inscrição
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença (art. 2º, §8º, LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o voto condutor apreciou as questões relevantes; a alegação de possibilidade de substituição da CDA com fundamento no art. 2º, §8º da LEF foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ