REsp 1820267 - DECISAO

REsp 1820267 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 19 da Lei 10.522/2002 e suas alterações), de modo que eventual alegação de ofensa constitucional seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional afasta a sucumbência e, portanto, a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: J WAGNER E CIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Ofensa Reflexa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Lei 10.522/2002 Lei 12.844/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

J WAGNER E CIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 (redação dada pela Lei 12.844/2013) quanto à exoneração da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando reconhece a procedência do pedido em Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Se a alegada violação de preceitos constitucionais é direta ou apenas reflexa e, assim, se autoriza o cabimento do recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 19 da Lei 10.522/2002 e suas alterações), de modo que eventual alegação de ofensa constitucional seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional afasta a sucumbência e, portanto, a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se