AREsp 115010 - ACORDAO

AREsp 115010 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; o STJ decidiu conhecer parcialmente do recurso especial quanto à questão atinente aos arts. 2º, §5º, e 3º da Lei 6.830/80 e dar-lhe provimento nessa extensão, por entender que a exclusão da TR, por decisão judicial, não torna incerta ou ilíquida a CDA relativamente à dívida remanescente apurável mediante simples cálculo aritmético; determinou-se o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à dívida remanescente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: CONTRIBUINTE (empresa embargante / recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Execução Fiscal Quanto À Dívida Remanescente
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE (empresa embargante / recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Execução Fiscal Quanto À Dívida Remanescente

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 97, § 2º, do CTN (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Admissibilidade quanto à reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da exclusão da Taxa Referencial (TR) sobre a liquidez e certeza da CDA (arts. 2º, §5º, e 3º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ decidiu conhecer parcialmente do recurso especial quanto à questão atinente aos arts. 2º, §5º, e 3º da Lei 6.830/80 e dar-lhe provimento nessa extensão, por entender que a exclusão da TR, por decisão judicial, não torna incerta ou ilíquida a CDA relativamente à dívida remanescente apurável mediante simples cálculo aritmético; determinou-se o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à dívida remanescente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão