REsp 1856924 - DECISAO

REsp 1856924 - DECISAO

Havendo ausência de despacho ordenando a citação e a demora sendo atribuível ao Poder Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e a regra do art. 219, §1º do CPC, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Retroação da citação à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre do Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de despacho ordenando a citação e a demora sendo atribuível ao Poder Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e a regra do art. 219, §1º do CPC, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.