AREsp 1574477 - ACORDAO

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As alegadas omissões e violações não impedem a prestação jurisdicional porque as questões foram fundamentadamente apreciadas; várias matérias suscitadas requerem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de revisão na via especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no seu domicílio fiscal constitui indício de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente (Súmula 435/STJ). Por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARIA ÉGIA CHAMMA; Agravada (exequente): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ÉGIA CHAMMA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegada violação aos arts. 162, §§1º e 2º; 267; 269; 513; 522; 795 do CPC/73
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

As alegadas omissões e violações não impedem a prestação jurisdicional porque as questões foram fundamentadamente apreciadas; várias matérias suscitadas requerem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de revisão na via especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no seu domicílio fiscal constitui indício de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente (Súmula 435/STJ). Por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido