REsp 1929991 - DECISAO

REsp 1929991 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões centrais não foram devidamente prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a jurisprudência admite que a Fazenda recuse bens indicados fora da ordem legal do art. 11 da LEF; ademais, a penhora eletrônica via BACENJUD é autorizada após a Lei 11.382/2006, e eventual verificação de afronta ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora Eletrônica (bacenjud), Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Eletrônica (bacenjud) Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11 e 16, III, da Lei 6.830/80
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 805 e 854, §5º, do CPC/2015
  3. 3 recusa da Fazenda Pública em aceitar bem nomeado à penhora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões centrais não foram devidamente prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a jurisprudência admite que a Fazenda recuse bens indicados fora da ordem legal do art. 11 da LEF; ademais, a penhora eletrônica via BACENJUD é autorizada após a Lei 11.382/2006, e eventual verificação de afronta ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.