AREsp 1835531 - DECISAO

AREsp 1835531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apreciação da alegação de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e a quantificação do valor a ser excluído exigem dilação probatória, hipótese incompatível com a exceção de pré-executividade, e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão judicial a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CANGURU PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS e para dimensionar valor a ser excluído
  3. 3 Omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apreciação da alegação de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e a quantificação do valor a ser excluído exigem dilação probatória, hipótese incompatível com a exceção de pré-executividade, e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão judicial a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.