REsp 1924067 - DECISAO

REsp 1924067 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial faz jus à intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/80; no caso concreto houve ausência dessa intimação pessoal acerca da suspensão processual, o que gera nulidade e presume prejuízo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar a intimação pessoal do representante judicial do Conselho.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Conselhos Profissionais De Fiscalização
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Conselhos Profissionais De Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do representante judicial do conselho profissional (art. 25 da Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicação imediata do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial faz jus à intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/80; no caso concreto houve ausência dessa intimação pessoal acerca da suspensão processual, o que gera nulidade e presume prejuízo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar a intimação pessoal do representante judicial do Conselho.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • Intimar pessoalmente o representante judicial do Conselho das tentativas infrutíferas da citação, para requerer o que entender de direito