REsp 1858121 - DECISAO

REsp 1858121 - DECISAO

Diante da ausência de despacho ordinatório determinando a citação e da jurisprudência consolidada (Súmula 106/STJ e precedentes desta Corte), quando a demora ou a ausência de citação decorre de fatores atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário não se deve reconhecer a prescrição do crédito tributário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Prescrição Intercorrente, Despacho Ordinatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Prescrição Intercorrente Despacho Ordinatório

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ na hipótese de ausência de despacho ordenando a citação
  2. 2 Incidência do art. 174 do CTN quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Efeito da retroação da citação à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição (art.219, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de despacho ordinatório determinando a citação e da jurisprudência consolidada (Súmula 106/STJ e precedentes desta Corte), quando a demora ou a ausência de citação decorre de fatores atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário não se deve reconhecer a prescrição do crédito tributário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Município de Maceió/AL
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal