REsp 1825067 - DECISAO

REsp 1825067 - DECISAO

O recurso não pode prosperar porque a impenhorabilidade do veículo depende de prova da sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, elemento não demonstrado nos autos, e o reexame desse ponto fático é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa moratória até 100% e da aplicação da SELIC.

Parties
Recorrente: AHB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículo, Impenhorabilidade De Bens, Atualização Monetária Pela SELIC, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Veículo Impenhorabilidade De Bens Atualização Monetária Pela SELIC Multa Moratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AHB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre veículo de empresa
  2. 2 Comprovação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade empresarial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a impenhorabilidade do veículo depende de prova da sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, elemento não demonstrado nos autos, e o reexame desse ponto fático é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa moratória até 100% e da aplicação da SELIC.

Court Disposition

seguimento negado ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se seguimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.