AREsp 1832194 - DECISAO

AREsp 1832194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF por inadequada indicação do dispositivo federal alegadamente violado quanto ao art. 202 do CTN, da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolher a alegada nulidade da CDA, e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Aplicação do art. 2º, §5º, III, e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de individualização e detalhamento dos tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF por inadequada indicação do dispositivo federal alegadamente violado quanto ao art. 202 do CTN, da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolher a alegada nulidade da CDA, e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial