REsp 1930422 - DECISAO

REsp 1930422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, diante da certidão de oficial de justiça e dos contratos sociais que indicam administrações comuns, existem indícios suficientes de dissolução irregular e, não tendo os redirecionados comprovado a continuidade das atividades, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal sem necessidade de prévio processo administrativo; o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: PWA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.; Sócio Gerente / Pessoa Incluída No Polo Passivo: Mário Kenji Iriê; Sócia E Administradora / Pessoa Incluída No Polo Passivo: Winter Negócios e Participações Ltda.; Sócia E Administradora / Pessoa Incluída No Polo Passivo: Summer Shop Participações Societárias Ltda.; Terceiro Nomeado Administrador (não Sócio): Celso Tomio Iriê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 435 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 435 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PWA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Executada

Mário Kenji Iriê

Sócio Gerente / Pessoa Incluída No Polo Passivo

Winter Negócios e Participações Ltda.

Sócia E Administradora / Pessoa Incluída No Polo Passivo

Summer Shop Participações Societárias Ltda.

Sócia E Administradora / Pessoa Incluída No Polo Passivo

Celso Tomio Iriê

Terceiro Nomeado Administrador (não Sócio)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova para afastar a presunção de dissolução irregular baseada em certidão de oficial de justiça
  3. 3 Necessidade ou não de prévio processo administrativo para inclusão de responsáveis no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, diante da certidão de oficial de justiça e dos contratos sociais que indicam administrações comuns, existem indícios suficientes de dissolução irregular e, não tendo os redirecionados comprovado a continuidade das atividades, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal sem necessidade de prévio processo administrativo; o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.