AREsp 1344563 - DECISAO

AREsp 1344563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao óbice da Súmula 7 e à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), e as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, sendo vedado seu conhecimento nos termos da Súmula 393 do STJ e das normas de admissibilidade recursal aplicáveis.

Parties
Agravante: COMBUSTOL MINAS TRATAMENTO TERMICO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilização De Terceiros (coobrigados/sócios), Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicação De Juros Sobre Penalidade (multa Punitiva), Súmulas Do STJ (393, 7, 182), Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilização De Terceiros (coobrigados/sócios) Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda) Aplicação De Juros Sobre Penalidade (multa Punitiva) Súmulas Do STJ (393, 7, 182) +1 more

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Parties

COMBUSTOL MINAS TRATAMENTO TERMICO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória
  3. 3 Responsabilização de coobrigados por dívidas tributárias constantes na CDA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao óbice da Súmula 7 e à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), e as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, sendo vedado seu conhecimento nos termos da Súmula 393 do STJ e das normas de admissibilidade recursal aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois não fixada verba de advogado na origem (e-STJ fl. 158).