AREsp 1288922 - DECISAO

AREsp 1288922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado nas razões recursais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que o levantamento da penhora foi justificado pelas informações do juízo das execuções fiscais e pela insuficiência de saldo para garantir o executivo de origem, inexistindo preclusão.

Parties
Agravante: VIAÇÃO BOLA BRANCALTDA.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da sociedade empresarial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

VIAÇÃO BOLA BRANCALTDA.

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Levantamento da penhora no rosto dos autos de outro executivo fiscal
  2. 2 Preclusão (art. 473, CPC/73)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado nas razões recursais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que o levantamento da penhora foi justificado pelas informações do juízo das execuções fiscais e pela insuficiência de saldo para garantir o executivo de origem, inexistindo preclusão.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da sociedade empresarial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.