AREsp 1823182 - DECISAO

AREsp 1823182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia implicava reexame de matéria fático-probatória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, reconheceu-se que as CDAs preenchiam os requisitos legais indicados, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia implicava reexame de matéria fático-probatória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, reconheceu-se que as CDAs preenchiam os requisitos legais indicados, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial