REsp 1919470 - DECISAO

REsp 1919470 - DECISAO

Aplicando a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal pelo valor da causa (dívida com acréscimos legais); como o valor da causa do feito executivo, à época do ajuizamento, ultrapassava o limite de alçada, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não admitir a apelação por considerar apenas o valor individual de cada débito, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Admissibilidade Recursal, Recurso De Apelação
Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Admissibilidade Recursal Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Composição do valor de alçada para fins de interposição de recurso
  2. 2 Momento de aferição do valor de alçada na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de somar débitos de mesma natureza e mesmo tributo na mesma execução fiscal para aferição da alçada

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal pelo valor da causa (dívida com acréscimos legais); como o valor da causa do feito executivo, à época do ajuizamento, ultrapassava o limite de alçada, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não admitir a apelação por considerar apenas o valor individual de cada débito, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.