AREsp 1735747 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os arts. 789 e 805 do CPC/2015 invocados no Recurso Especial, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, falta prequestionamento e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025, ficando obstada a apreciação do recurso especial (Súmula 282/STF). Por consequência, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 282/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação aos arts. 789 e 805 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração e de alegação de violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os arts. 789 e 805 do CPC/2015 invocados no Recurso Especial, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, falta prequestionamento e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025, ficando obstada a apreciação do recurso especial (Súmula 282/STF). Por consequência, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.