AREsp 1536396 - DECISAO

AREsp 1536396 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por concluir que a CDA estava maculada por vícios que comprometeram sua liquidez e certeza, causando prejuízo ao direito de defesa; entendendo-se que a emenda da inicial não era aplicável por tratar‑se de vício no próprio título e que a substituição da CDA só é admissível antes da prolação da sentença para corrigir erro material ou formal, negou‑se provimento ao agravo do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao Agravo do Município.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Emenda Da Inicial, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Emenda Da Inicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da CDA após a prolação da sentença
  3. 3 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela CDA defeituosa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por concluir que a CDA estava maculada por vícios que comprometeram sua liquidez e certeza, causando prejuízo ao direito de defesa; entendendo-se que a emenda da inicial não era aplicável por tratar‑se de vício no próprio título e que a substituição da CDA só é admissível antes da prolação da sentença para corrigir erro material ou formal, negou‑se provimento ao agravo do Município.

Court Disposition

nega-se provimento ao Agravo do Município.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município.
  • Publique-se.