REsp 1925268 - DECISAO

REsp 1925268 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional analisou e fundamentou as questões necessárias, verificou-se ausência de prova de fraude/dolo/má-fé (ausência de cópia do PA), e, diante das referências legais constantes na CDA e do Tema 979 do STJ, a suspensão da execução fiscal deve ser mantida; não há omissão passível de reforma segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema Repetitivo 979/stj, Suspensão Da Execução, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Tema Repetitivo 979/stj Suspensão Da Execução Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 979/STJ à suspensão da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova de fraude, dolo ou má-fé para afastar a suspensão da execução
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional analisou e fundamentou as questões necessárias, verificou-se ausência de prova de fraude/dolo/má-fé (ausência de cópia do PA), e, diante das referências legais constantes na CDA e do Tema 979 do STJ, a suspensão da execução fiscal deve ser mantida; não há omissão passível de reforma segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.