AREsp 1717703 - DECISAO

AREsp 1717703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre matéria já decidida nos Embargos de Terceiro, o que está vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ergo, o recurso especial é obstado e inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão sobre matéria já decidida nos Embargos de Terceiro
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre matéria já decidida nos Embargos de Terceiro, o que está vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ergo, o recurso especial é obstado e inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.