REsp 1866005 - DECISAO

REsp 1866005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada: a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos federais nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que fundamentou a fixação dos honorários no art. 20, §4º, do CPC/73; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Mariza Antônia Mason; Recorrida: União Federal; Sócio: Umberto Mason
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Dos Sócios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Dos Sócios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Mariza Antônia Mason

Recorrente

União Federal

Recorrida

Umberto Mason

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 135 do CTN quanto à responsabilização dos sócios
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em face da União e regime aplicável (CPC/73 vs CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação adequada (Súmulas 283/284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada: a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos federais nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que fundamentou a fixação dos honorários no art. 20, §4º, do CPC/73; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.