REsp 1926734 - DECISAO

REsp 1926734 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor irrisório do crédito cobrado não autoriza a extinção de ofício da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devendo a execução prosseguir, por se tratar de matéria vinculada à prerrogativa da Administração sobre seus créditos tributários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Irrisório, Interesse De Agir, Extinção De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor Irrisório Interesse De Agir Extinção De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta de ofício por ausência de interesse de agir
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode decretar a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor cobrado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor irrisório do crédito cobrado não autoriza a extinção de ofício da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devendo a execução prosseguir, por se tratar de matéria vinculada à prerrogativa da Administração sobre seus créditos tributários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.