REsp 1891892 - DECISAO

REsp 1891892 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens (como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o uso do RENAJUD ao esgotamento de diligências confronta a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido para permitir o uso do RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistema RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Busca De Bens, Sistemas Eletrônicos De Constrição (bacenjud, Infojud)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sistema RENAJUD Esgotamento De Diligências Busca De Bens Sistemas Eletrônicos De Constrição (bacenjud, Infojud)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos arts. 139, 797, 831 do CPC e art. 10 da LEF
  3. 3 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens (como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o uso do RENAJUD ao esgotamento de diligências confronta a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido para permitir o uso do RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Permitir a utilização do sistema RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.