REsp 1921879 - DECISAO

REsp 1921879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação comprovada do contribuinte; inexistindo prova da remessa da comunicação, o título executivo é irregular, afastando-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, e cabendo, se for o caso, novo lançamento observado o art. 173, II, do CTN.

Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Anuidade De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da comunicação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Nulidade do lançamento e consequente extinção da execução fiscal por ausência de notificação regular
  3. 3 Possibilidade de novo lançamento observando art. 173, II, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação comprovada do contribuinte; inexistindo prova da remessa da comunicação, o título executivo é irregular, afastando-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, e cabendo, se for o caso, novo lançamento observado o art. 173, II, do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se