REsp 1923213 - DECISAO

REsp 1923213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão originário enfrentou adequadamente as questões e que há provas suficientes de que a empresa foi dissolvida irregularmente e que o recorrente atuava como administrador de fato; aplicou-se a regra da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição em maio/2012 (data em que foi certificada a dissolução irregular), de modo que não ocorreu a prescrição do redirecionamento, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova em afronta à Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: Nailton Ferrari Junior; Empresa Executada / Devedora Originária: ÁGUIA COUROS DO BRASIL LTDA-EPP; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio

Case Brief

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Parties

Nailton Ferrari Junior

Recorrente / Embargante

ÁGUIA COUROS DO BRASIL LTDA-EPP

Empresa Executada / Devedora Originária

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 dissolução irregular da pessoa jurídica como fundamento para redirecionamento ao sócio
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão originário enfrentou adequadamente as questões e que há provas suficientes de que a empresa foi dissolvida irregularmente e que o recorrente atuava como administrador de fato; aplicou-se a regra da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição em maio/2012 (data em que foi certificada a dissolução irregular), de modo que não ocorreu a prescrição do redirecionamento, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova em afronta à Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.