REsp 1914968 - DECISAO

REsp 1914968 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem exerceu o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC e, em exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a Municipalidade foi intimada e que a paralisação do feito decorreu de desídia do exequente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a instância especial limitou-se a não conhecer do recurso, reconhecendo que a prescrição poderia ser declarada de ofício conforme art. 219, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Intimação Da Fazenda Pública, Custas Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Movimentação Do Processo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intimação Da Fazenda Pública Custas Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem exerceu o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC e, em exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a Municipalidade foi intimada e que a paralisação do feito decorreu de desídia do exequente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a instância especial limitou-se a não conhecer do recurso, reconhecendo que a prescrição poderia ser declarada de ofício conforme art. 219, §5º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.