EREsp 1876945 - DECISAO

EREsp 1876945 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que filiais, ainda que possuam CNPJ próprio, não têm autonomia jurídica e integram o patrimônio da sociedade empresária como um todo, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Embargado: Segunda Turma - Rel. Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívidas Tributárias Da Matriz, CNPJ De Filiais, Autonomia Jurídica Das Filiais, Compensação Tributária, Restituição
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívidas Tributárias Da Matriz CNPJ De Filiais Autonomia Jurídica Das Filiais Compensação Tributária Restituição

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Embargante

Segunda Turma - Rel. Ministro Herman Benjamin

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se filial com CNPJ próprio possui personalidade jurídica distinta da matriz
  2. 2 Se as dívidas tributárias de um estabelecimento constituem obrigação da sociedade empresária como um todo
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que filiais, ainda que possuam CNPJ próprio, não têm autonomia jurídica e integram o patrimônio da sociedade empresária como um todo, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso.
  • Publique-se.