REsp 1927722 - DECISAO

REsp 1927722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal se extingue por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios pela Fazenda Pública
  3. 3 Efeito vinculante de julgados do STJ não realizados em sede de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal se extingue por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.