REsp 1933120 - DECISAO

REsp 1933120 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da garantia e da suspensão, constatando a revogação da liminar em 08.05.2017 e o prosseguimento da execução fiscal; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo de lei federal para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Embargante: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão De Execução Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à garantia do débito que justificasse suspensão ou extinção da execução fiscal
  2. 2 Se, revogada a liminar, a execução fiscal pode prosseguir e o crédito ser satisfeito pela Fazenda
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da garantia e da suspensão, constatando a revogação da liminar em 08.05.2017 e o prosseguimento da execução fiscal; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo de lei federal para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.