REsp 1892120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), havia ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só mantinha o resultado (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento da matéria suscitada apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Lei 10.522/2002, Cpc/2015, Arts. 85 §3º E 90, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Lei 10.522/2002 Cpc/2015, Arts. 85 §3º E 90 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), havia ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só mantinha o resultado (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento da matéria suscitada apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial