AREsp 1808029 - DECISAO

AREsp 1808029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista a necessidade de que, antes de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal, seja oportunizada à Fazenda Pública, por intimação do juízo, a providência de emenda ou substituição da CDA, conforme art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa antes de declarar nulidade da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Efeitos da nulidade da CDA sobre a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista a necessidade de que, antes de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal, seja oportunizada à Fazenda Pública, por intimação do juízo, a providência de emenda ou substituição da CDA, conforme art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se