AREsp 1849231 - DECISAO

AREsp 1849231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF, e/ou reexame de conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornandose inviável o exame do mérito pelo STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Condimentos Costa Ltda. - EPP; Recorrida: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação No Processo Tributário Administrativo, Ilegitimidade Passiva E Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 435/stj, Lei Estadual 6.763/1975, Lei 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação No Processo Tributário Administrativo Ilegitimidade Passiva E Redirecionamento Ao Sócio Gerente Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condimentos Costa Ltda. - EPP

Recorrente

Fisco Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação no Processo Tributário Administrativo
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF, e/ou reexame de conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornandose inviável o exame do mérito pelo STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.