REsp 1926755 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a regularidade da constituição do débito e da prévia notificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige a prova da notificação para manter a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Economia da 4ª Região; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Anuidades De Conselho Profissional
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Anuidades De Conselho Profissional

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa prévia para a constituição regular do crédito tributário cobrado por execução fiscal
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e hipótese de sua elisão pela ausência de notificação
  3. 3 Possibilidade de o julgador declarar de ofício a nulidade do título executivo por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a regularidade da constituição do débito e da prévia notificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige a prova da notificação para manter a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.